STJ edita súmula sobre não incidência de IR sobre indenização moral 10:15:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário. Primeira Seção SÚMULA n. 498 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 8/8/2012. Fonte: Informativo n.º 501 / STJ Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook
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