STJ - Servidor Público - férias acumuladas

O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Terceira Seção, decidiu que o acúmulo de férias não gozadas por servidor público, por mais de dois períodos, não acarreta a perda ao direito de usufruí-las. Vejamos a jurisprudência, constante no Informativo n.º 0470:

SERVIDOR. FÉRIAS. ACÚMULO.

A Seção, ao consignar que o art. 77 da Lei n. 8.112/1990 busca preservar a saúde do servidor público, decidiu que o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas não resulta em perda do direito de usufruí-los. Ressaltou-se, ainda, que o gozo das férias está condicionado à conveniência e interesse da Administração Pública, mesmo que haja mais de dois períodos acumulados. Precedente citado: REsp 865.355-RS, DJe 16/6/2008. MS 13.391-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/4/2011.