Fazenda intensifica fiscalização em empresas do Simples Nacional

24/06/2011 08:36:49

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intensificando o trabalho de fiscalização junto às empresas optantes pelo Simples Nacional, com o fim de identificar irregularidades que tragam prejuízos ao erário público. Os técnicos do Fisco Municipal apuraram possíveis irregularidades que estariam sendo realizadas por contribuintes ao informarem a alíquota errada na Nota Fiscal de Serviços, quando sofrem retenção na fonte, especialmente em relação aos serviços de limpeza, portaria e vigilância. A estimativa dos fiscais da Fazenda é de que mais de 300 empresas se encontram nessa situação irregular. A SMF alerta que a empresa que se utilizar desta prática é passível de exclusão do regime do Simples Nacional por parte da Fiscalização Municipal.

A partir das informações eletrônicas disponíveis no município e do acesso ao conteúdo do portal do Simples Nacional, a Fiscalização verificou que existem empresas informando a alíquota do ISS aplicada aos contribuintes do regime geral, quando esta é inferior à sua faixa de enquadramento no Simples Nacional, que pode variar mensalmente, dependendo da receita bruta anual dos últimos 12 meses.

Constatada que houve a retenção na fonte do ISS com alíquota indevida, os contribuintes estão sujeitos à autuação pela diferença não recolhida corretamente. Enquanto não é iniciado o procedimento de fiscalização, as empresas que se enquadrarem nesta situação podem proceder ao recolhimento da diferença por meio da Guia disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre www.portoalegre.rs.gov.br/smf/issqn, exclusivamente para a regularização espontânea.

Conforme o disposto no inciso VI do § 4º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Lei Geral da ME e EPP), quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, o recolhimento dessa diferença deverá ser realizado em guia própria do Município.

Essa situação pode ocorrer com outras atividades que possuem alíquotas reduzidas em Porto Alegre, entretanto, o setor de higiene e limpeza, vigilância ou segurança de pessoas, portaria e recepção, são as que mais sofrem a retenção na fonte por substituição tributária.

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Porto Alegre

PS>> O ISS (art. 156, III, CF de 1988) é, sem dúvida, o tributo mais sonegado em nosso país; e, quem paga a conta são os municípes adimplentes com suas obrigações fiscais municipais.

Que estas medidas adotadas pela Fazenda Municipal gaúcha sirvam de incentivo, modelo, aos demais municípios brasileiros, os quais, sofrem graves prejuízos financeiros em face de artimanhas (as mais variadas) como estas. E é porque a alíquota do Simples Nacional é reduzida... imaginem se não fosse!!!