"Cidadania Tributária"

Cidania tributária

"No Brasil das reformas, a política e a tributária sempre estiveram na ponta da língua dos presidentes eleitos, mas nunca foram adiante, seja porque não interessa aos políticos profissionais mudar um sistema que lhes parece confortável, seja por não importar à máquina estatal perdulária aliviar o peso das costas de milhões de contribuintes.

Duas importantes inovações na legislação eleitoral -punição para quem compra votos e ficha criminal dos candidatos- são de iniciativa popular, embora não se possa ainda imaginar o mesmo quando se trata de matéria tributária, cujos controles, esparsos, nem de longe dão ao contribuinte a sensação de retorno do que foi arrecadado em serviços básicos, como, por exemplo, segurança, saúde, educação, habitação, transportes etc.

Com um dos piores sistemas de impostos do mundo, o Brasil exibe também uma das mais caóticas legislações tributárias, complexa, redundante, eivada de leis, decretos, portarias e outros diplomas, muitos dos quais contraditórios, a confundir os mais experientes advogados e juízes -que dizer do desavisado cidadão comum... Este, além de se submeter a uma irracional cadeia de obrigações acessórias, ignora a série de benefícios e favores fiscais dirigidos a segmentos econômicos, acreditem, com maior capacidade de contribuir.

O Estado opera como um Robin Hood às avessas. Ostentar uma das mais altas cargas tributárias não basta; possuir uma legislação confusa, também não; gastar muito e gastar mal, idem.

Só faltava tirar dos pobres! Chega a ser irônico vindo de um governo que tem como slogan: "País rico é país sem pobreza".

Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos dedicam 197 dias do ano para pagar impostos, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), numa equação perversa que reduz o peso da carga na medida em que a renda aumenta. Quem ganha mais de 30 salários mínimos, por esse mesmo estudo, destina 106 de seus preciosos dias por ano ao pagamento de tributos. E por aí vai.

Logo, quando não existe equidade e o retorno social do que é recolhido pela União é baixo, deixa-se de exercitar o que a ciência social já batizou de cidadania tributária.

Simples assim, mas essencial para a realização dos objetivos consagrados em nossa Constituição, de construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem-estar de todos.

É fundamental difundir como funciona o sistema e esperar que a partir desse debate haja uma tomada de consciência no sentido de que, a rigor, ninguém está isento de pagar tributos.

E ainda que o grande número de impostos e o excesso de burocracia são fatores que desestimulam as atividades produtivas e a geração de empregos.

Essa é a nova cidadania que queremos aflorar".

Brasília, 04/07/2011 - O artigo "Cidadania tributária" é de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante e foi publicado na edição de ontem (04.07) da Folha de S.Paulo (fonte: OAB Federal).

PS>>> Acrescento outra vertente de "cidadania tributária", qual seja: a de questionar os atos tributários dos poderes públicos, evitando-se pagar propina a agente fiscal desonesto, inclusive, denunciando-o, bem como - independentemente do valor exigido pelo Fisco - ir até as últimas instâncias administrativas e judiciais para fazer valer um verdadeiro Estado de Direito, erigido sob o "Império da Lei".

Penso que este seja o papel do professor de Direito Tributário: além de transmitir conteúdo, estimular a pesquisa e a discussão jurídica, abrir mentes dispostas a lutar pelos direitos dos cidadãos-contribuintes.