"Garantia individual do contribuinte"

Muito rica a aula de Direito Constitucional Tributário preferida pelo Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar em ADI (4.661 / DF) interposta contra o aumento imediato das alíquotas de IPI sobre os veículos importados. O ministro ressaltou a importância do PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (quer a anterioridade do exercício, quer a "nonagesimal") como postulado revelador de uma garantia fundamental que compõe o "estatuto constitucional do contribuinte".

Assim sendo, conforme, inclusive, os precedentes daquela Corte, o princípio da anterioridade se revela como "claúsula pétrea", autêntica garantia individual do contribuinte (embora não contida no "corpo" do art. 5º).

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