sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Em pleno ano de 2012, ainda tem Fazenda Pública que insiste em "sanção política"

Companhias questionam norma de ISS paulista
Fonte: Jornal Valor Econõmico, por Adriana Aguiar (SP) 
Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro e entrou em vigor no dia 1º deste mês.
O escritório Nunes & Sawaya Advogados, por exemplo, deve entrar na próxima semana com pelo menos quatro ações judiciais. O W Faria Advocacia também se prepara para defender pelo menos duas prestadoras de serviços ligadas à terceirização.
Pela norma, estará impedido de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quem deixar de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados durante um ano. Para voltar a imprimir a nota, o contribuinte não poderá ter mais de três meses seguidos em aberto ou cinco meses alternados. Os estabelecimentos que contratarem serviços de empresas com autorização suspensa deverão preencher a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), reter na fonte e recolher o ISS devido.
Para os advogados, Felipe Medaglia, do Nunes & Sawaya Advogados e Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia, a norma contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Fisco não pode interditar estabelecimentos ou apreender mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos. O tema foi tratado em três súmulas pelo STF (70, 323 e 547), todas da década de 60. "A prefeitura está contrariando o que já é jurisprudência consolidada há 50 anos", diz Mazzillo. Por esse motivo, ele acredita que a instrução normativa será facilmente derrubada, pois impossibilita as empresas de exercerem suas atividades. Medaglia também diz que há grandes chances de suspender a medida por liminar diante do risco que isso representa.
A assessora jurídica da Fecomercio-SP, Janaina Lourenço, afirma que a federação não teria legitimidade para questionar a norma no Judiciário. Porém, orientará juridicamente os sindicatos das prestadoras de serviço que quiserem questionar a norma.
Por nota, o secretário municipal de finanças, Mauro Ricardo Costa, recomenda que as empresas inadimplentes de ISS façam o pagamento do que devem à Prefeitura de São Paulo: "Sai mais barato do que pagar escritórios de advocacia para uma causa perdida".

Fonte: Jornal Valor Econômico

PS>>> As sanções políticas são consideradas meios coercitivos (abusivos e ilegais), oblíquos, para cobrança tributária que afrontam a Constituição Federal. Exemplos delas podem ser encontrados na negativa no fornecimento de alvará de funcionamento para estabelecimentos cujos titulares possuam quaisquer débitos (pessoa física) para com aquela municipalidade; negativa de autorização de notas fiscais para contribuintes em débito, negativa de licença para construção para imóveis em débitos com aquela municipalidade, dentre outros.... Há tempos que tais "condutas" são repelidas pelo Judiciário, por afrontarem, principalmente, a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa (devido processo legal). Lembrando que a CDA goza de prova (presunção relativa) pré-constituída do débito - certeza e liquidez - não havendo razões suficientes para a aplicações de tais "sanções" ao contribuinte inadimplente - forçando-o a recolher tributo muitas vezes indevido, ou cujo procedimento administrativo foi formalizado com vícios.

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