IRPF - benefícios previdenciários recebidos acumuladamente e pagos atrasadamente - regime de competência

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL PAGO EM ATRASO E ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente citado: REsp 1.118.429-SP, Primeira Seção, DJe 14/5/2010 (REPETITIVO). AgRg no AREsp 300.240-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.

(Informativo 519/STJ - Segunda Turma)

PS>> Importante jurisprudência, pois é comum a Receita Federal cobrar IRPF em tais situações, levando em consideração, tão somente o regime de caixa (mês do recebimento), quando deveria ser o regime de competência (a que se refere aquela verba).