Os Estados não podem cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pelas concessionárias. A decisão, proferida na noite de quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, vale para todos os governos estaduais e orientará os demais tribunais sobre como julgar a questão.
De acordo com advogados, as empresas que têm ações na Justiça para questionar a exigência do imposto podem pedir a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. "Os tribunais aplicarão o entendimento do Supremo e determinarão que o Estado pare de cobrar o imposto e devolva o que foi recolhido indevidamente pelo contribuinte", afirma o advogado Júlio Cesar Soares, da Advocacia Dias de Souza.
A maioria dos Estados não cobra ICMS sobre o fornecimento de água tratada e encanada. Porém, utilizam como mecanismos a alíquota zero ou a isenção. Na prática, isso dava ao Estado a opção de a qualquer momento aumentar as alíquotas ou revogar a isenção. Com a decisão do Supremo, porém, essas manobras não poderão ser mais adotadas.
Ao analisar o caso de um condomínio que questionava a exigência do ICMS pela Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, o Supremo entendeu que o fornecimento de água não é um comércio, mas um serviço essencial prestado à população. Dessa forma, não poderia sofrer a incidência do imposto.
Ao retomar o julgamento interrompido em setembro de 2011, o ministro Luiz Fux seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele considerou ainda que a água é um bem público e não uma mercadoria. "O que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda", afirmou o ministro Fux.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski divergiram dos demais ao entenderem que o imposto estadual poderia ser cobrado. "O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que é fornecido como mercadoria? A meu ver, não", disse Marco Aurélio. Porém, a maioria dos magistrados acompanhou o voto do relator.
| |
Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo |
sexta-feira, 12 de abril de 2013
terça-feira, 9 de abril de 2013
Transcrições - PIS/COFINS Importação e sua base de cálculo sem o ICMS
Em
conclusão, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que discutida
a constitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determina que a
base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação “será o valor
aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que
serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na
hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei” — v. Informativo 605.
Verificada afronta ao art. 149, § 2º, III, a, da CF, introduzido pela EC
33/2001, reconheceu-se a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições”, contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004.RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-55993)
Asseverou-se que as contribuições questionadas no presente
recurso, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, teriam sido instituídas com
fundamento nos artigos 149, § 2º, II, e 195, IV, da CF. Afirmou-se que a
semelhança delas com as contribuições PIS/PASEP e COFINS limitar-se-ia à
identidade de finalidades e à possibilidade de apuração de crédito para fins de
compensação no regime não cumulativo. Observou-se, entretanto, que essa
identidade de finalidades permitiria, por si só, que se classificassem as
contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a importação como contribuições de
seguridade social. Salientou-se, ainda, que a Lei 10.865/2004 teria dado
tratamento unitário para ambas, relativamente à não incidência, ao fato gerador,
ao sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção. Distinguiria apenas no que se
refere às suas alíquotas (1,65% para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para a
COFINS-Importação). Esse tratamento, bem como a simultaneidade da instituição
dessas contribuições, faria com que, na prática, configurassem única
contribuição, cujo percentual seria bipartido, de modo que cada parte recebesse
destinação específica. Poderiam, assim, ser denominadas simplesmente
contribuições de PIS/COFINS-Importação. RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-559937)
Aduziu-se que a instituição simultânea dessas contribuições
não estaria em confronto com a vedação de bis in idem, com invocação do art.
195, § 4º, da CF. Explicou-se que, na instituição de novas contribuições de
seguridade social, haveria de ser observada a exigência de lei complementar, de
não cumulatividade e a proibição de que tivessem fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados nos incisos do art. 195. Dessa forma, não se haveria
de falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de
contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas
apartadas para fins exclusivos de destinação. Justificou-se que, por
constituírem contribuições cuja instituição fora devidamente prevista e
autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da CF, elas poderiam
ser instituídas validamente por lei ordinária. Por se tratar de contribuições
ordinárias de financiamento da seguridade social, com base no art. 195, IV, da
CF, estaria afastada qualquer violação ao § 4º do mesmo preceito, o qual se
limitaria a regular o exercício da competência residual e exigiria lei
complementar, não cumulatividade, bem como fato gerador e base de cálculo
distintos das contribuições ordinárias. Portanto, inaplicável o art. 195, § 4º,
da CF, inviável concluir que as contribuições em questão deveriam ser
necessariamente não cumulativas. Ademais, ressaltou-se que o fato de não
admitirem crédito — senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da
COFINS pelo regime não cumulativo — não implicaria ofensa à isonomia, de modo a
fulminar o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que ensejaria
submissão ao regime cumulativo, seria opcional, razão por que não se
vislumbraria, também, afronta ao art. 150, II, da CF. RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-559937)
Registrou-se que os dispositivos do art. 195 da CF seriam
normas especiais que não afastariam a aplicação das normas gerais do art. 149 no
que não fossem incompatíveis. Haveria entre elas, portanto, relação de
complementaridade. No que respeita à contribuição de seguridade social do
importador, ela teria como suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da
CF, e se submeteria, ainda, ao art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC
33/2001. Com a combinação desses dispositivos, ter-se-ia que a União seria
competente para instituir contribuição do importador ou equiparado, para fins de
custeio da seguridade social (art. 195, IV), com alíquota específica (art. 149,
§ 2º, III, b) ou ad valorem. Esta teria por base o valor aduaneiro (art. 149, §
2º, III, a). As contribuições caracterizar-se-iam, principalmente, por impor a
certo grupo de contribuintes — ou, até mesmo, a toda a sociedade, no que se
refere às contribuições de seguridade social — o custeio de atividades públicas
voltadas à realização de fins constitucionalmente fixados. Não haveria, no texto
originário da Constituição, predefinição das bases a serem tributadas, salvo
para fins de custeio da seguridade, no art. 195. Salientou-se que o critério da
finalidade seria marca essencial das respectivas normas de competência, mas que
ele não seria o único usado pelo constituinte para definir a competência
tributária relativa à instituição de contribuições. Sucede que haveria, já no
texto original da Constituição, quanto a contribuições de seguridade social,
enunciação de bases econômicas ou materialidades (art. 195, I a III). Portanto,
a Constituição teria combinado os critérios da finalidade e da base econômica
para delimitar a competência tributária concernente à instituição de
contribuições de seguridade social. RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-559937)
Realçou-se que, com o advento da EC 33/2001, a enunciação das
bases econômicas passara a figurar como critério praticamente onipresente nas
normas de competência relativas a contribuições, haja vista o § 2º do inciso III
do art. 149 ter feito com que a possibilidade de instituição de quaisquer
contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a certas bases ou
materialidades. O campo de discricionariedade do legislador na eleição do fato
gerador e da base de cálculo desses tributos teria sido reduzido. Daí, no que
tange à importação, ter-se-ia estabelecido que a contribuição poderia possuir
alíquota ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro, ou específica, tendo por
base a unidade de medida adotada. Frisou-se, no ponto, que o termo “poderão”,
contido nesse preceito, não enunciaria mera alternativa de tributação em rol
apenas exemplificativo. Dessa forma, a redação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,
ao circunscrever a tributação ao faturamento, à receita bruta e ao valor da
operação ou, no caso de importação, ao valor aduaneiro, possuiria o efeito de
impedir a pulverização de contribuições sobre bases de cálculo não previstas.
Evitaria, com isso, por exemplo, efeitos extrafiscais inesperados e adversos que
poderiam resultar da eventual sobrecarga da folha de salários, reservada esta
base ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a). Não ensejaria mais a
instituição de outras contribuições sociais e interventivas. Também se reputou
inadequado interpretar a referência às bases econômicas como meras sugestões de
tributação, por não caber à Constituição sugerir, mas sim outorgar competências
e traçar os seus limites. De igual modo, não seria correto entender que o art.
149, § 2º, III, a, da CF somente autorizaria o bis in idem ou a bitributação.
Seria certo que esse dispositivo efetivamente afastaria a possível argumentação
de que as bases a que referente, quando já gravadas anteriormente por outra
contribuição ou por imposto, não poderiam ser objeto de nova contribuição social
ou interventiva. RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-559937)
Destacou-se que o constituinte derivado, ao estabelecer que
as contribuições sociais e interventivas poderiam ter alíquotas ad valorem, com
base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e — no caso de
importação — no valor aduaneiro, teria inovado. Ele circunscrevera às bases a
respectiva competência, sem prejuízo do já previsto no art. 195 da CF.
Assentou-se que as contribuições sobre a importação, portanto, não poderiam
extrapolar a base do valor aduaneiro, sob pena de inconstitucionalidade por
violação à norma de competência no ponto constante do art. 149, § 2º, III, a, da
CF. Ao salientar-se a desnecessidade de aprofundamento da análise do alcance da
expressão “valor aduaneiro”, asseverou-se que a Lei 10.865/2004, ao instituir o
PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, não teria alargado propriamente o
conceito de valor aduaneiro de modo a abarcar outras grandezas nele não
contidas, para fins de apuração de tais contribuições, mas teria desconsiderado
a imposição constitucional no sentido de que as contribuições sociais sobre a
importação, quando tivessem alíquota ad valorem, deveriam ser calculadas com
base apenas no valor aduaneiro. A lei impugnada teria determinado que as
contribuições fossem calculadas sobre esse valor e também sobre o valor do
ICMS-Importação e o das próprias contribuições instituídas.
RE 559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.3.2013. (RE-559937)
RE 559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.3.2013. (RE-559937)
Rejeitou-se alegação de que a lei impugnada teria como escopo
atender ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento tributário igual aos
bens produzidos e serviços prestados no país — que sofreriam a incidência do PIS
e da COFINS para o financiamento da seguridade social — e aos bens e serviços
importados de residentes ou domiciliados no exterior. Considerou-se não haver
parâmetro de comparação adequado que permitisse conclusão no sentido de que a
circunscrição das contribuições sobre a importação à base “valor aduaneiro”
violasse a isonomia e que, de outro lado, a inserção do ICMS-Importação e das
próprias contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na base de
cálculo destas últimas fosse imperativo constitucional de isonomia tributária.
Ressaltou-se que a ofensa à isonomia identificar-se-ia apenas quando fossem
tratados diversamente contribuintes que se encontrassem em situação equivalente.
Ademais, para tanto, impenderia que o tratamento diferenciado não estivesse
alicerçado em critério justificável de discriminação ou que a diferenciação não
levasse ao resultado que a fundamentasse. Observou-se que não haveria como
equiparar de modo absoluto a tributação da importação com a tributação das
operações internas. Por fim, rejeitou-se questão de ordem, suscitada pela
Fazenda Nacional, para que fossem modulados os efeitos da decisão. Deliberou-se
que o tema poderia ser analisado oportunamente, em sede de embargos de
declaração. RE
559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli,
20.3.2013. (RE-559937)
(Informativo n.º 699 / STF)
sexta-feira, 5 de abril de 2013
Informativo STJ n.º 515 - Seleção de Jurisprudências Tributárias
PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA, REALIZADA POR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS, DE VEÍCULO USADO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário. A circulação de mercadorias prevista no art. 155 da CF é a jurídica, que exige efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade, a qual, por sua vez, pressupõe a transferência de uma pessoa para outra da posse ou da propriedade da mercadoria. A mera consignação do veículo, cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis, não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. Nesse negócio jurídico, não há transferência de propriedade à agência de automóveis, pois ela não adquire o veículo de seu proprietário, apenas intermedeia a venda da coisa a ser adquirida diretamente pelo comprador. De igual maneira, não há transferência de posse, haja vista que a agência de automóveis não exerce sobre a coisa nenhum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do CC). Com efeito, a consignação do veículo não pressupõe autorização do proprietário para a agência usar ou gozar da coisa, tampouco a agência pode dispor sobre o destino da mercadoria, pode, apenas, promover a sua venda em conformidade com as condições estabelecidas pelo proprietário. Em verdade, a consignação do veículo significa mera detenção precária da mercadoria para exibição, facilitando, dessa forma, a realização do serviço de intermediação contratado. REsp 1.321.681-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DEMANDA DE POTÊNCIA. É possível a cobrança da tarifa binômia, composta pelo efetivo consumo de energia elétrica e pela demanda disponibilizada, dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da Aneel. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários do Grupo A – aqueles que utilizam tensão igual ou superior a 2.300 volts – é tarifada com base no binômio demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. Nesse contexto, o entendimento do STJ é que não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia a esses usuários. Precedentes citados: AgRg no AREsp 236.788-RS, DJe 26/11/2012, e AgRg no AgRg no Ag 1.418.172-RJ, DJe 13/12/2011. AgRg no REsp 1.110.226-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013.
TERCEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação. O referido entendimento deriva da redação do art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, estando consagrado na jurisprudência do STJ. Precedentes citados: REsp 1.213.013-RS, DJe 19/11/2010, e REsp 1.026.850-RS, DJe 2/4/2009. REsp 1.352.055-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENE A UNIÃO A RESSARCIR SERVIDORES POR PROMOÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS NO MOMENTO OPORTUNO.
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,de acordo com o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964, segundo a qual serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações ali previstas. As exceções à regra, reconhecidas pela jurisprudência do STJ, dizem respeito aos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR e àqueles decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. A situação em tela não se encaixa em qualquer das exceções supracitadas, pois se trata do pagamento de verbas que são sabidamente remuneratórias não isentas, devendo, assim, prevalecer a regra geral contida no parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/1964. AgRg no REsp 1.348.003-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31/10/2003.
É necessário o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF apresentada antes de 31/10/2003. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é documento complexo que comporta a constituição do crédito tributário (rubrica "débitos apurados"), a declaração de valores que, na ótica do contribuinte, devem ser abatidos desse crédito (rubrica "créditos vinculados") e a confissão inequívoca de determinado valor (rubrica "saldo a pagar"). Da interpretação do art. 5º do Decreto-Lei n. 2.124/1984, do art. 2º da IN/SRF n. 45/1998, do art. 7º da IN/SRF n. 126/1998, do art. 90 da MP n. 2.158-35/2001, do art. 3º da MP n. 75/2002 e do art. 8º da IN/SRF n. 255/2002, extrai-se que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. De 31/10/2003 em diante, a partir da eficácia do art. 18 da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, o lançamento de ofício deixou de ser necessário. Cabe ressaltar, no entanto, que o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/1996). Precedente citado: REsp 1.205.004-SC, DJe 16/5/2011. REsp 1.332.376-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012.
Assinar:
Postagens (Atom)