COELCE - mais uma denúncia de irregularidade

Após ser acusada de comprar energia elétrica (insumo) mais cara (objeto de CPI aberta na Assembléia legislativa-CE) e de estar praticando, por conseguinte, tarifas acima do razoável, o jornal O Povo edição de hoje, 06/07/2009, noticia mais uma denúncia deflagrada contra Coelce: a de estar praticando concorrência desleal em face de empresas e de profissionais do setor elétrico, no âmbito, notadamente, dos serviços de instalação/ampliação de redes de distribuição etc.

A denúncia, segundo a matéria, partiu de 18 entidades representativas dos segmentos de construção civil, engenharia elétrica, arquitetura e congêneres, tendo sido submetida à apreciação da ANEEL, a qual, após recebimento do "dossiê", o encaminhou para apreciação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), alegando falta de legitimidade sua nas questões relacionadas à reserva de mercado, livre concorrência, concorrência desleal etc.

Confira na íntegra a matéria publicada na edição do jornal O Povo de hoje:

Denúncia
Aneel vai investigar serviço da Coelce
Dezoito entidades do Estado enviaram um dossiê para a Aneel com acusações de concorrência desleal contra a Coelce. A agência diz que está investigando as denúncias e que, caso sejam confirmadas, a companhia pode ser multada
Wânia Caldas

da Redação

05 Jul 2009 - 23h00min

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai fiscalizar as atividades comerciais da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e pode multar a empresa em até 2% de sua receita operacional líquida. Isso porque a Coelce, como concessionária de energia elétrica do Estado, só está autorizada a distribuir energia, porém o órgão regulador recebeu um documento intitulado “Reclamação contra concorrência desleal praticada pela Coelce” que foi assinado por representantes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-CE), do Sindicato dos Engenheiros (Senge-CE), do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-CE), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e de outras 14 entidades do Estado. A reclamação se refere a “reiteradas práticas de concorrência desleal, abuso do poder econômico e supressão da livre concorrência”.

O problema, de acordo com o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio Ferreira, é que a concessionária de energia elétrica estaria, através do serviço Coelce Plus, realizando projetos e executando obras de diversos tipos, provocando, portanto, prejuízos para empresas, engenheiros e arquitetos. “A Coelce vem causando danos há dois anos. Os engenheiros quando fazem um projeto de subestação, por exemplo, dão entrada na Coelce e esperam a aprovação. Mas, depois do Coelce Plus, a Coelce fica adiando essa aprovação e, quando chega no limite do tempo, informa que o projeto tem problemas. Aí temos que rever e levar o documento para tramitar novamente. Paralelamente, a Coelce procura o mesmo cliente e faz uma proposta dando a garantia da aprovação do projeto e a ligação da energia”, conta.

Segundo ele, a “concorrência predatória e desleal” também é observada na forma de pagamento oferecida pela Coelce. “Os clientes pagam para empresas em 15, 20 dias e até em um mês, mas a Coelce oferece a opção de pagamento em 36 meses na própria fatura de energia. Ou seja, atrela o pagamento da obra à conta de luz. E quem vai deixar de pagar a conta para correr o risco de ter a luz cortada? A liquidez é estupenda. Isso mesmo cobrando um preço mais alto que o do mercado. Se as empresas cobram R$ 100 mil, a Coelce cobra R$ 180 mil , mas como o cliente tem pressa, acaba fazendo”, reclama.

As entidades cearenses pedem que a Aneel instaure um processo administrativo para “apurar as práticas que vêm sendo adotadas pelo programa Coelce Plus, cujos danos ao mercado já são incomensuráveis e impassíveis de serem suportados por seus concorrentes, com a redução do mercado competitivo, desemprego de profissionais, paralisação de atividades e elevação dos valores dos serviços”, como consta no dossiê entregue à agência reguladora.

A Coelce responde as acusações, através de nota divulgada pela assessoria de imprensa, dizendo que “todos os serviços disponibilizados são intrisecamente relacionados ao fornecimento de energia elétrica e atendem as diretrizes do setor elétrico”. E acrescenta: “sobre os questionamentos das empresas acerca do Coelce Plus, informamos que sempre que solicitada a companhia disponibilizou à Aneel todas as informações necessárias para o esclarecimento do assunto”, diz a nota.

O DOSSIÊ

> A “Reclamação contra concorrência desleal praticada pela Companhia Energética do Ceará - Coelce” contém cópia de propagandas do serviço Coelce Plus, de contratos e de faturas.

> No documento, as entidades dizem que a Coelce “induz o consumidor a escolher seus serviços sob a roupagem de agilidade no atendimento, eficiência na execução, comodidade no pagamento e garantia de realização dentro dos padrões técnicos e de segurança”.

> Afirmam também que, dessa forma, “as empresas vão encerrar suas atividades, os profissionais serão demitidos e, com a dominação do mercado, haverá a prática de preços extorsivos ao consumidor”.

Fonte: Jornal O Povo, disponível em: http://www.opovo.com.br/opovo/economia/890938.html

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Aneel diz que denúncia vai para Cade
05 Jul 2009 - 23h00min
Além da investigação que será realizada na Companhia Energética do Ceará (Coelce), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, através da assessoria de imprensa, que encaminhou o dossiê enviado por entidades cearenses para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e para a Secretaria de Direito Econômico (SDE). “Como a denúncia de concorrência desleal foge às atribuições da Aneel, foi feito um ofício e encaminhado juntamente com o documento para esses dois órgãos reguladores”, disse a assessoria. O POVO entrou em contato com o Cade e com a SDE, mas foi informado que o caso Coelce Plus ainda não havia chegado em nenhum dos órgãos. E justamente por causa dessa demora, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-CE), Roberto Sérgio Ferreira, afirma que as entidades que assinaram o documento vão entrar na Justiça contra a Coelce. “Estamos estudando como entrar da melhor forma na Justiça porque sabemos que existe demora, então temos que nos cercar de uma série de artifícios. É o único caminho que a gente vai ter porque a Aneel não nos deu prazos, disse apenas que estava investigando. Temos que tomar todas as providências porque existem cerca de 300 engenheiros eletricistas que estão sem qualquer possibilidade de serviço”, revela. (WC)

Fonte: Jornal O Povo, disponível em:

http://www.opovo.com.br/opovo/economia/890939.html

PS.: Poderá restar caracterizado desequilíbrio negocial antiético (no mínimo); ou seja, a companhia elabora um projeto (ampliação de rede de distribuição rural, p.ex.), cobra por isso e submete ao próprio crivo sua deliberação (aprovação ou não do projeto que ela mesma fez).

Perguntar não é pecado, muito menos crime: a) haverá a possibilidade de um projeto que ela mesma (Coelce) desenvolveu ser desaprovado?; b) será que os projetos de terceiros têm a mesma celeridade em seus exames do que os feitos pela concessionária?; c) será que dá pra concorrer com quem faz os projetos e os julga?... Penso que, fatalmente, caberá ao Judicário a análise de tais quesitos.

Reporto-me, assim, àquela velha celeuma ética de quem (p.ex.) lavra o auto de infração - elabora o projeto de construção civil/elétrica - aplica a multa de trânsito - ser a mesma pessoa (humana) que emite os respectivos pareceres ou os julga administrativamente.