Aulas de Processo Tributário I - Crateús - Inst. Educare

Estarei, neste final de semana, no acolhedor município de Crateús(CE), cidade-natal de minha bisavó materna, ministrando o segundo final de semana de aulas de Processo Tributário I, em um curso de Especialização em Direito Processual, promovido pelo Instituto Educare.

Temas relevantes serão discutidos, relacionados ao processo administrativo tributário (PAT), como por exemplo:

1. Processo administrativo x Procedimento Administrativo;

2. Princípios constitucionais aplicáveis ao PAT;

3. O procedimento administrativo de "lançamento" - constituição do crédito tributário;

4. O processo de "consulta" - requisitos e efeitos de uma consulta "eficaz";

5. A "denúncia espontânea" - requisitos e efeitos;

6. Principais considerações sobre a legislação processual tributária em vigência - na União (Lei federal 9.784/99, Dec. 70.235/72 e lei 9.430/96) e no Estado do Ceará (Lei 12.732/97).