Enunciado n.º 406 da Súmula do STJ - “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”.
(O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade na 1ª Sessão do STJ. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ).
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Enunciado n.º 407 da Sumula do STJ - “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.
Relatora Min. Eliana Calmon, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Enunciado n.º 408 da Súmula do STJ - “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”.
(O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade na 1ª Sessão do STJ. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ).
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Enunciado n.º 407 da Sumula do STJ - “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.
Relatora Min. Eliana Calmon, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Enunciado n.º 408 da Súmula do STJ - “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”.
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