Aquisição de veículos oficiais por estados e municípios pode ficar livre de tributação

Vejamos a seguinte notícia colhida da agência Senado:

COMISSÕES / Assuntos Econômicos
14/06/2010 - 15h53

Estados e municípios podem ficar livres de tributos federais na compra de veículos

A venda de veículos a órgãos da administração direta de governos estaduais e municipais deve ficar isenta de qualquer tributo federal. Esse benefício é previsto em projeto (PLS 347/09) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (16), às 14h. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomenda a aprovação da matéria, na forma de substitutivo de sua autoria.

No substitutivo, ele optou pela especificação dos tributos que deverão ser dispensados: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o PIS/Pasep, tributo que congrega o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O argumento jurídico em favor da proposta é o princípio constitucional da imunidade recíproca, pelo qual é vedado aos entes federativos impor uns aos outros a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Como está sendo examinado em decisão terminativa, se aprovado o texto deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. A aprovação de substitutivo exige uma segunda votação.

Utilidade social

Ao justificar a proposta, Raimundo Colombo argumenta que os veículos a serem isentados servem essencialmente à prestação de serviços à comunidade. Por isso, considera inadmissível que sejam onerados pela incidência de tributos federais, o que representaria uma transferência de renda em favor da União.

Segundo o autor, a medida fortalece ainda os governos estaduais e municipais, oferecendo condições para que se equipem de forma "mais barata e justa" com a compra de caminhões, veículos para obras e ambulâncias, entre outros tipos de viaturas para serviços comunitários.

Para o relator, o mérito da proposição "é indiscutível". De forma indereta, o objetivo é ampliar a capacidade financeira dos entes federados. Ele observa ainda que, em parte, isso se faz por meio da desoneração do IPI, tributo que já é compartilhado pela União com estados e municípios. Por isso, Raupp diz que o impacto sobre as finanças federais será de pequena proporção.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PS> à luz do que preceitua o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988 ("imunidade recíproca") e com arrimo no entendimento de nossa Corte Constitucional, segundo o qual  se deve conferir uma interpretação mais ampla possível às imunidades tributárias (por apreço ao valor consagrado juridicamente  e nelas embutido - no caso, o 'pacto federativo'), creio que tais aquisições, na realidade, estariam livres de tributação desde a promulgação da CF/1988. Complicado, de certo modo, é por isto em prática por conta da substituição tributária nas operações mercantis envolvendo veículos "zero km".