Como se, em Direito, "os fins justificassem os meios". Quanta "bizarrice"!

Cada vez mais me impressiono com a falta de conhecimento jurídico dos membros dos Poderes Legislativos. Aberrações, "bizarrices", são comuns (já quase-aceitáveis) em se tratando de Câmara de Vereadores e de Assembléias Legislativas, mas de membros do Congresso Nacional, cujos assessores jurídicos ganham vultosas quantias (presunção de que dispõem de curriculum invejável).... Esperava eu maior conhecimento sistemático das normas, principalmente daquelas insertas no texto constitucional, por parte dos membros do Congresso Nacional.

A matéria a seguir colacionada me foi enviada pelo portal Universo Tributário, a qual retrata o total desconhecimento jurídico de nossos parlamentares federais quando o assunto é Direito Constitucional-Tributário.

Compelir o Poder Público Municipal a adotar políticas urbanas, via concessão ("chantagem" constitucional) de imunidade de IPTU... manusear a figura jurídica da "imunidade tributária" na tentativa de forçar o prefeito a adotar políticas públicas.... tal propositura é no mínimo "bizarra"! Como se os fins justificassem os meios...

A sugestão que me pareceria mais razoável juridicamente seria alterar o art. 32 do CTN, exigindo maiores requisitos para incidência do IPTU em uma zona urbana... mas, criar uma imunidade é no mínimo ridículo e não encontra guarida na sistemática constitucional das "imunidades". Vamos à matéria:

PEC proíbe cobrança de IPTU de morador de entorno de favela

 Deputada acredita que a medida pode incentivar as prefeituras a coibir a construção de moradias ilegais para não perder receita.

As prefeituras poderão ficar impedidas de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 482/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara.

A proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos desses imóveis. Segundo a deputada, o objetivo da PEC é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. "Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", afirma.

A deputada argumenta que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos e coibir a construção de moradias ilegais para não perderem receita. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 93,6% dos municípios brasileiros cobram o IPTU.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara