Imposto federal sobre "Grandes Fortunas" ameaça despontar do texto constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (09.06), segundo infomações divulgadas na mídia nacional, um projeto de lei complementar que "regulamentaria" o imposto sobre grandes fortunas", cuja competência está outorgada, desde 1988 (art. 153, VII, CF/88), à União. Como não se chegou, pelos menos por enquanto, a um consenso legislativo sobre o que seria considerado  grandes fortunas (hipótese de incidência tributária) o tributo federal não foi instituido - a competência tributária federal não foi exercida.

Impende destacar que o texto final deste projeto de lei complementar deverá ser aprovado até o dia 30.09.2010 para que se possa cobrar a partir de 01.01.2011.

Contudo, creio que sua veiculação renderá muitas discussões judiciais eis que, se aprovada como está, a alíquota do novo tributo deverá variar de 1% a 5% ao ano e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda, dos valores recolhidos. Ademais, o projeto - que precisa ainda ser discutido e votado pelo plenário da Câmara - define uma tributação por alíquotas progressivas:

i) patrimônio compreendido entre R$ 2 milhões a R$ 5 milhões - alíquota de 1%;

ii) patrimônio entre R$ 5 milhões a R$ 10 milhões -  alíquota de 2%;

iii) patrimônio entre R$ 10 milhões a R$ 20 milhões - alíquota de 3%;

iv) patrimônio entre R$ 20 milhões a R$ 50 milhões - alíquota de 4%; e, por fim,

v) patrimônio superior a R$ 50 milhões pagará a alíquota máxima de 5%.

(Informações da Agência Brasil).