Receita Federal esclarece sobre obrigações fiscais federais nas eleições 2010

Recebi informativo do CRC-CE contendo, dentre outros assuntos importantes, o seguinte texto elaborado pelo Supervisor do Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Auditor Fiscal Nilo Carvalho, o qual esclarece sobre as obrigações tributárias principais e acessórias dos candidatos nestas eleições 2010.

Eleições 2010 - indedutibilidade das doações obrigações principais e acessórias

Esta matéria está sendo republicada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE, objetivando esclarecer algumas dúvidas quanto às obrigações tributárias, principais e acessórias, dos candidatos a cargos eletivos, dos comitês financeiros e dos partidos Políticos, entre outros aspectos.

Doações efetuadas: Despesas Indedutíveis

A Lei nº 9.504, de 1997, com as alterações posteriores, estabelece normas para as eleições a cargos eletivos, desde Presidente da República a Vereador. Para este ano, serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

A partir do registro dos comitês financeiros, as pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, desde que obedecidas às disposições da lei acima.

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas em conta bancária, tendo em vista que os partidos e candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira da campanha. Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica acima implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato. Comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Doação pela Pessoa Física

No caso de pessoa física (art. 23), as doações e contribuições ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, segundo modelo anexado à Lei, podendo referidas doações serem feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos, desde que efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos (Lei nº 11.300, de 2006). As pessoas físicas poderão efetuar depósitos em espécie devidamente identificados até o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

A doação de quantia acima do limite fixado, no caso de pessoa física, sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

O limite previsto de 10% não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não existe previsão legal para dedução dessas despesas na apuração do IR da pessoa física, pois trata-se de mera liberalidade do doador.

Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, equivalente a R$ 1.064,10 (última UFIR: R$ 1,0641), não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Doação pela Pessoa Jurídica

Com referência às doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, o art. 81 da Lei 9.504 acima disciplina que poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. As doações e contribuições, no caso de pessoas jurídicas, ficam limitadas a 2% (dois por cento) do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

A pessoa jurídica também ficará sujeita à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Além dessa multa, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite, estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

Também inexiste previsão legal para dedução dessas despesas na determinação da base de cálculo do IR e da CSLL, independentemente da forma de tributação da pessoa jurídica.

Horário Gratuito - Propaganda Política

As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto na Lei acima (art. 99). O Decreto nº 5.331, de 2.005, que regulamenta a matéria, diz textualmente que:

"As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita".

Inscrição na Receita Federal do Brasil (RFB)

Todos os candidatos a Cargos Eletivos e Comitês Financeiros estão obrigados a se inscreverem no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Diante disso, a RFB esclarece alguns pontos sobre as inscrições, em atendimento ao que dispõe a IN RFB/TSE 1.019/2010:

a) Essas inscrições são feitas EXCLUSIVAMENTE a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma eletrônica. Não cabe às Unidades da RFB procederem tais inscrições. Se algum Candidato ou Comitê Financeiro, por algum motivo, não tiver sua inscrição processada na RFB, este deverá procurar os órgãos eleitorais. Caso tenha havido algum problema, é o TSE quem procura a RFB. A relação é institucional;

b) O endereço das inscrições é fornecido pelo TSE, conforme consta na IN RFB/TSE 1.019/2010 (art. 2º, § 3º), não vem do CPF. Portanto, o endereço constante no CNPJ do Candidato ou do Comitê Financeiro é extraído do TSE;

c) Caso algum Candidato ou Comitê Financeiro procure a Unidade da RFB jurisdicionante informando estar com seu endereço errado, independentemente do constante do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Unidade da RFB deverá, via processo administrativo, corrigir o endereço, mas SEMPRE à vista de algum documento fornecido pelo TSE ou órgão eleitoral confirmando o novo endereço;

d) Como o Nome Empresarial (NE) do Candidato é formado a partir do seu próprio nome no CPF, caso haja erro neste, o NE, obviamente, será formado errado. Caso isso aconteça, a Unidade da RFB deverá corrigir, de ofício, primeiramente, o CPF e depois, também de ofício, o NE no CNPJ. Lembrando que o NE é formado conforme regra do art. 2º, § 2º da IN RFB/TSE 1.019/2010.

OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

Em termos fiscais, os Comitês Financeiros e os Partidos Políticos são equiparados às demais pessoas jurídicas e, portanto, estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, quer na condição de contribuintes, quer na condição de responsável, senão vejamos:

1.Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre e Lucro Líquido (CSLL)

Os Partidos Políticos e os Comitês Financeiros, como entidades imunes a impostos, seja sobre o patrimônio, renda ou serviços, ficam dispensadas de qualquer recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) ou de imposto Territorial (ITR), não cabendo, inclusive, retenção de imposto de renda sobre eventuais serviços prestados. A imunidade a imposto é constitucional, mas a Lei nº 9.532, de 1997, isentou essas entidades da CSLL. Independentemente de imunidade ou isenção desses tributos, os Partidos Políticos ficam obrigados a entrega da DIPJ, na condição de entidade imune. Apesar de o Comitê Financeiro ser considerado "empresa" para efeitos previdenciários, não fica obrigado à entrega da DIPJ, por falta de previsão legal, já que o CNPJ é transitório.

2.PIS/Pasep sobre as receitas auferidas

Os Partidos Políticos ficam obrigados a recolherem mensalmente a contribuição para o PIS/PASEP, sendo determinada com base na folha de salários, em que será aplicada alíquota de um por cento, na forma como dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. A receita da entidade será irrelevante para efeito da determinação dessa contribuição. Desde o ano-calendário de 2006, as entidades imunes e isentas estão obrigadas a entrega da DCTF. A partir de 2010, a entrega será mensal, caso tenha algum débito a declarar. Os Comitês Financeiros estão dispensados de entrega da DCTF, na forma como dispõe o art. 3º, § 1º, XI, da IN-RFB nº 974, de 2009.

3.Cofins sobre as receitas auferidas

Os Partidos Políticos e os Comitês Financeiros estão dispensados de recolherem a Cofins, relativas às atividades próprias, conforme determina o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Qualquer receita estranha a sua atividade fica obrigada a incidência da Cofins cumulativa, à razão de 3% (três por cento) sobre essas receitas, na forma disciplinada pelo art. 10º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Estão dispensadas de entrega do Dacon as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 3º, II, da IN-RFB nº 1.015, de 2010. Os Comitês Financeiros estão dispensados de entrega do Dacon, na forma como dispõe o art. 3º, § 1º, XI, da IN-RFB nº 1.015, de 2010.

4.Dirf

O Partido Político que efetuou pagamento ou crédito a terceiros e que tenha sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte (IRRF), ainda que em um único mês, fica obrigado à entrega da Dirf. A retenção das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, também deverá ser informada na Dirf. Normalmente, a DIRF é entregue no último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. No caso dos Comitês Financeiros, na hipótese de retenção de impostos e contribuições, o prazo de entrega da DIRF deverá ser no último dia útil de dezembro do ano do pagamento da retenção, considerando, excepcionalmente, como data do evento o último pagamento realizado, já que o CNPJ será cancelado no dia 31 de dezembro do mesmo ano-calendário. Isso evitará que os contribuintes beneficiados caiam em malha fiscal por falta da Dirf. Por outro lado, os candidatos a cargos eletivos ficam dispensados de reter imposto e/ou contribuição sobre a renda dos beneficiários, inclusive de pessoas físicas, mas estas ficam obrigadas ao carnê-leão sobre os rendimentos percebidos no mês, se for o caso.

5.Obrigações Previdenciárias

O art. 100 da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições a cargos eletivos, diz textualmente que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante. Portanto, o pessoal contratado para distribuir panfletos, para segurar cartazes ou faixas nos cruzamentos de trânsito, entre outros serviços nas campanhas eleitorais, não tem vínculo empregatício com o candidato ou comitê financeiro, ou seja, é aquele que presta serviço em caráter eventual, sem relação de emprego e mediante remuneração.

Diante do exposto, para a prestação de serviços exclusivamente nas campanhas eleitorais, somente será possível a contratação de pessoas na qualidade de contribuinte individual (art. 9º, XXI, da IN-RFB nº 971, de 2009).

Antes da contratação, a pessoa física a ser contratada deverá se inscrever como segurado, objetivando obter o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante a Previdência Social, se ainda não inscritos. (art. 17, III, Parágrafo único, da IN acima). O NIT poderá ainda ser obtido da seguinte forma:

a) verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Agência da Previdência Social (APS), independente da circunscrição;

b) na página da Previdência Social via Internet, no endereço www.previdencia.gov.br;

c) nos quiosques de auto-atendimento das APS;

d) nas unidades móveis.

A inscrição de segurado contribuinte individual poderá ser efetuada também pelo serviço de atendimento telefônico (PREVFONE) - número 0800-780191. Caso o contribuinte tenha inscrição no PIS/Pasep, este vale como NIT, dispensando de nova inscrição junto ao INSS. É bom lembrar que o candidato ou comitê financeiro pode fazer a inscrição do contribuinte individual que lhe presta serviços.

Os Partidos Políticos e Comitês Financeiros são equiparados às empresas e, portanto, estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação previdenciária. Suas matrículas, para efeitos de cumprimento de obrigações previdenciárias, dar-se-ão pelo número do CNPJ, cadastrados na forma de IN Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010. O partido político já mantém o CNPJ, por força do art. 11, § 4º, da IN-RFB nº 1.005, de 2010.

Posto isto, qualquer dos entes citados fica obrigado a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, via GPS, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, além de cumprir com todas as obrigações acessórias devidas pelas demais pessoas jurídicas, inclusive com a entrega da GFIP.

Exemplificando, o Comitê Financeiro "X" contrata uma pessoa física por um período de 15 dias para executar uma determinada tarefa durante a campanha eleitoral. Diante do caso concreto, tem-se:

a) Remuneração contratada: R$ 300,00;

b) Vale-alimentação (não inscrito no PAT): R$ 100,00

c) Vale-transporte pago em dinheiro: R$ R$ 50,00

d) Salário-de-contribuição: R$ 450,00

e) Reter a contribuição do contratado: 11% de R$ 450,00 = R$ 49,50;

f) Contribuição do Comitê Financeiro: 20% de R$ 450,00 = R$ 90,00;

g) Valor a recolher no dia 20 do mês subsequente = R$ 139,50.

Na hipótese de o Comitê Financeiro contratar uma pessoa jurídica para executar os serviços, fica obrigado a reter 11% sobre o valor bruto constante da nota fiscal de serviços ou fatura e a recolher no mesmo prazo acima citado.

Em qualquer caso, o Comitê Financeiro fica obrigado a informar a Receita Federal do Brasil, por intermédio da GFIP, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, CEF e Ministério do Trabalho.

Quando o Comitê Financeiro ou Partido Político contratar segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário, faz-se necessário observar as disposições contidas no art. 5º da IN-RFB nº 872, de 2008.

Apesar de não ser de responsabilidade do Partido Político ou do Comitê Financeiro, quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento), na forma como dispõe o art. 66 da IN-RFB nº 971, já citada. No exemplo anterior, o trabalhador não assalariado deve complementar a sua contribuição, no valor de R$ 12,00 {20% de R$ 60,00 (R$ 510,00 - R$ 450,00)}. Como o valor mínimo a recolher é de R$ 29,00, o contribuinte individual deve recolher a diferença no(s) mês(es) seguinte(s) até que atinja o montante mínimo. Esse procedimento faz-se necessário para efeito de contagem de tempo de contribuição do beneficiário dos rendimentos, para efeito de aposentadoria.

Pelo visto, qualquer Comitê Financeiro de Partido Político fica praticamente obrigado a contratar um profissional de contabilidade, tendo em vista a complexidade em preparar escrituração, folha de pagamento, recibos de doações, controle bancário, GFIP, inclusive prestação de contas junto ao TSE.

Finalmente, os candidatos a cargos eletivos não se equiparam a empresa, portanto, ficam dispensadas de entrega de qualquer declaração junto à RFB, inclusive a GFIP, na forma como dispõe o art. 4º da IN-RFB nº 872, de 2008. O manual GFIP já dispensa o candidato de entrega da GFIP.

O CNPJ, tanto do Candidato a Cargo Eletivo, como do Comitê Financeiro, será cancelado de ofício no dia 31 de dezembro próximo.

Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos no Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil.