STJ - pequenos hospitais podem aderir ao Simples Nacional

O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1127564 / PR, entendeu ser possível os hospitais de pequeno porte aderirem ao programa de que trata a lei complementar n.º 123, de 14.12.2006, conhecido como "Simples Nacional" (regime simplificado para recolhimento de impostos e contribuições).  O recurso foi relatado pelo Min. Luiz Fux e julgado pela Primeira Turma do STJ, sob o rito da lei de recursos repetitivos (lei n.º 17.672/2008), consoante as informações prestadas pela coordenadoria de imprensa do tribunal. Vejamos o teor da notícia veiculada:

Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples

Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal.

O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestam esses serviços. Para o ministro, é preciso diferenciar a empresa que presta serviços médicos daquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.

O ministro Fux observou que a intenção da lei que instituiu o Simples foi estimular as micro e pequenas empresas com uma carga tributária mais adequada, com a simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo-as e retirando-as do mercado informal. O ministro lembrou, também, o aspecto humanitário e o interesse social sobre o interesse econômico das atividades desempenhadas por essas empresas. A decisão da Primeira Seção foi unânime.

No caso analisado, a Fazenda Nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decisão da Justiça Federal que havia garantido a um hospital de Realeza (PR) a permanência no regime Simples, após exclusão determinada pelo delegado da Receita Federal.

O hospital ingressou com mandado de segurança, e teve êxito na Justiça de primeira instância. A Fazenda Nacional apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas a decisão foi mantida. Daí o recurso ao STJ.

Repetitivo

A partir da data da publicação da decisão do STJ no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o entendimento estabelecido conforme a Lei de Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) deve ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica que estavam suspensos no STJ.

Os processos já distribuídos serão decididos pelo relator; processos que ainda não foram distribuídos serão decididos pelo presidente do STJ. Já os processos suspensos nos TRFs poderão ter dois destinos: caso a decisão coincida com a orientação do STJ, o seguimento do recurso será negado, encerrando a questão; caso a decisão seja diferente da orientação do STJ, serão novamente examinados pelo tribunal de origem. Neste caso, se o tribunal mantiver a posição contrária ao STJ, deve-se fazer a análise da admissibilidade do recurso especial, que, chegando ao Tribunal Superior, será provido.

PS> não obstante a notícia faça menção a "hospitais de pequeno porte" cremos que os médios também terão direito à inclusão do regime de tributação simplificado (Simples Nacional), desde que o faturamento anual da entidade não ultrapasse os tetos fixados pela LC 123/2006. Assim o conceito de "pequeno" (que seria o "micro" na LC 123) ou de "médio" (que seria o "pequeno" na LC 123) não importa, já que as faixas de faturamento é que interessarão para fins de ingresso ou não no regime simplificado de tributação, observado, em todo caso, os limites impostos pelos incisos I e II, do art.º 3º, da LC 123/2006 - até 240 mil reais/ano para os micros e de 240 mil reais até 2,400 milhões de reais/ano para os pequenos.