STF considera insconstitucional lei que preveja remissão e anistia de forma genérica

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei paraense que concede remissão e anistia tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Estadual nº 6.489/2002, do Pará, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. O artigo autoriza o Poder Executivo local a conceder remissão e anistia tributárias. A decisão foi unânime.
Em setembro de 2005, o Supremo concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões remissão e anistia, contidas naquele artigo. A contestação das expressões foi feita pela Procuradoria-Geral da República. O texto questionado diz que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão, anistia, transação, moratória e dação em pagamento de bem imóvel, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na forma prevista em regulamento”.
Segundo o procurador-geral, o legislador do Pará não poderia ter autorizado os benefícios, "uma vez que tal concessão somente é possível se conferida por lei específica", como estabelecido no artigo 150, parágrafo 6º, da Carta Magna.
O governo do estado do Pará defendia a constitucionalidade da expressão sob o argumento de que “a lei estadual impugnada nada mais é do que uma lei específica que regula exclusivamente as matérias incertas no parágrafo 6º do artigo 150, da CF/88”. Conclui o chefe do Poder Executivo local que “a norma constitucional, quando exige lei específica, não o faz para concessão em si da remissão e anistia ou qualquer dos incentivos nela expressos porque tal tarefa demanda estudo casual, razão pela qual não se pode exigir a edição de uma lei a cada vez que se mostra pertinente para a administração a concessão dos mesmos, sob pena de engessamento do Poder Legislativo”, argumenta.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI, confirmou a cautelar deferida há cinco anos, julgando procedente a ação por ofensa aos princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei formal em matéria tributária de anistia e remissão.
KK/CG

         Fonte: portal do STF.

PS> Em que pese as vozes autorizadas que defendam ser uma "ingerência" do Judiciário sobre o Executivo, creio que há de se impor limites à concessão de anistia e remissão. Não se pode permitir que uma lei  "genérica" autorize o Poder Executivo a, sempre que julgar oportuno e conveninente, dispensar penalidades por descumprimento da legislação tributária ("anistia") ou tornar inexigível o tributo em si ("remissão"). Tal permissivo representaria fazer "tábua rasa" do preceito constitucional insculpido no art. 150, § 6º, da CF/1988 - exigência de lei específica daquele ente tributante (União, estado-membro, DF ou município) que regule exclusivamente aquela "dispensa" fiscal objeto da propositura. Neste sentido, confira-se Tercio Sampaio Ferraz Júnior (eminente tributarista brasileiro).