Min. Luiz Fux é o novo relator da "Adin contra bafômetro"

O recém-empossado Ministro Luiz Fux é o novo relator da ADI 4103, requerida pela ABRASEL NACIONAL - Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, contra os artigos 2º, 4º e 5º, incisos III, IV e VIII, da lei nº 11.705, de 19.06.2008 - exigência do teste de bafômetro e outras providências.