Aumento do IPI (via decreto) fere princípio da isonomia?

Afora os questionamentos sobre o início da eficácia do decreto que majora consideravelmente as alíquotas de IPI sobre veículos importados, bem como se este ato infralegal ("decreto") não estaria transgredindo o princípio da "legalidade" tributária (extrapolando os limites impostos na "lei" do IPI - Decreto-lei nº 1.199, de 27-12-1971), tem-se outra medida (que deverá gerar polêmica), recém adotada pelo Ministério da Fazenda, no sentido de não aplicar o aumento a veículos oridinários de determinado país (URU).

Ora, isto fere frontalmente o postulado constitucional da ISONOMIA, bem como representa transgressão ao princípio que veda tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino do bem ou serviço (embora o artigo 152/CF destine-se aos estados e municípios, tem-se como aplicável à União quanto à tributação do comércio estrangeiro - impostos aduaneiros - em que pesem opiniões em contrário. Ademais, a medida "isentiva" implicará concorrência desleal dos carros uruguaios perante aos demais estrangeiros).

Vejamos a seguite notícia extraída do site Notícias Fiscais:

Carros importados do Uruguai também vão receber isenção de aumento do IPI

Brasília – O governo brasileiro vai liberar os carros uruguaios de pagar o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, o país vai receber o mesmo benefício que o México e a Argentina, que também têm acordos automotivos com o Brasil.

A mudança flexibiliza o anúncio feito no último dia 15, quando ficou decidido que montadoras que não investirem em inovação e conteúdo nacional passariam a pagar IPI mais alto. O acordo vai beneficiar as três montadoras asiáticas instaladas no Uruguai, a Lifan, KIA e Chery.

Segundo o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, a flexibilização corrige o texto da Medida Provisória 540, que trata do Plano Brasil Maior.

O Uruguai pode exportar para o Brasil até 20 mil automóveis por ano com isenção de imposto de importação. “A redução do IPI seria também concedida para países com acordos comerciais sobre veículos”, disse.

O acordo foi feito após reunião realizada ontem (27) entre o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com o vice-ministro de Economia e Finanças do Uruguai, Luíz Porto.