STJ - 2ª Turma reafirma limites ao poder regulamentar em matéria tributária

COFINS. PRINCÍPIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.

Trata-se de REsp em que se questiona o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/2004, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/2003. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender que a referida norma regulamentadora ultrapassou seu poder regulamentar, uma vez que, ao definir a cláusula de reajuste como marco temporal para modificação do caráter predeterminado do preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS e da COFINS. Consignou-se que o preço fixado em contrato não se altera em razão do reajuste dos índices de correção monetária, que apenas preservam o valor original. Por esse motivo, o marco inicial para se considerar os benefícios da mencionada lei é o do contrato firmado e não o do reajuste deste, feito tão somente para manter o valor contratado. Ademais, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes citados: REsp 1.109.034-PR, DJe 6/5/2009, e REsp 872.169-RS, DJe 13/5/2009. REsp 1.089.998-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2011.

Fonte: Informativo STJ n.º 485

PS>> O princípio da legalidade em matéria tributária comporta três subprincípios, conforme leciona Ricardo Lobo Torres: primado da lei; reserva da lei; e, supremacia constitucional. Em síntese, conforme citado autor, temos:

- primado da lei: as normas infralegais (decretos, instruções normativas, pareceres administrativo a que a lei atribua eficária normativa etc...) devem se restringir a explicitar o conteúdo das leis, sem inovar no campo normativo.

- reserva da lei: determinadas matérias são reservadas, constitucionalmente, à lei complementar.

- supremacia constitucional: as normas (inclusive as emendas constitucionais - poder constituinte derivado) devem respeitar os preceitos constitucionais, sob pena de antijuridicidade formal e/ou material, já que encontram fundamento de validade no texto constitucional.