Simples Nacional - Comitê Gestor aprova resolução que unifica toda legislação aplicável

Desde o dia 01.12.2011 está em vigor a Resolução CGSN nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que veio consolidar as normas federais sobre o programa, revogando, inclusive, 15 resoluções a partir de referida data (por terem sido consolidadas pela Resolução 94/2011).

Tal iniciativa em muito contribui e facilita o trabalho dos operadores do programa unificado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais relativo às ME's e às EPP's.

Em tempo, aludida consolidação de normas tributárias atende ao preceptivo constante no artigo 212/CTN, muito esquecido pelas Administrações Tributárias Estaduais e Municipais.

Clique AQUI para acessar o texto da referida Resolução CGSN 94/2011.

Fonte: normaslegais.com.br, com as informações do Portal da Receita Federal