STF publica propostas de Súmula Vinculante

No último dia 24/abril o Supremo Tribunal Federal publicou várias propostas de Súmula Vinculante. A medida visa dar cumprimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal, dando ciência aos interessados, para, querendo, se manifestarem no prazo de cinco dias, a contar dos vinte dias de publicação no DJ-E das propostas.

Dentre elas, destaca-se a proposta de súmula vinculante tributária que prevê que Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

Copie e cole o endereço abaixo no seu browser  para ter acesso às propostas veiculadas:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaPropostaSumulaVinculante