Normas federais sobre ressarcimento, reembolso, compensação e restituição tributárias

Através da Instrução Normativa n.º 1300, de 20.11.2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulou os procedimentos administrativos tributários de ressarcimento, reembolso, compensação e restituição de pagamentos indevidos.

Cliqui no link abaixo para acessar a norma complementar tributária em apreço;

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13002012.htm