domingo, 25 de novembro de 2012

Normas federais sobre ressarcimento, reembolso, compensação e restituição tributárias

Através da Instrução Normativa n.º 1300, de 20.11.2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulou os procedimentos administrativos tributários de ressarcimento, reembolso, compensação e restituição de pagamentos indevidos.
Cliqui no link abaixo para acessar a norma complementar tributária em apreço;

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