Incidência de IPI na importação de automével para uso próprio

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1402242 – SC (2013/0298465-0) RECORRENTE : — ADVOGADO : — RECORRIDO : UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por –, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior...

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Base de Cálculo de tributo municipal não pode ser definida por Município (STF)

“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade...

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STF decidiu importante tema sobre tributação municipal nesta quinta-feira (29/09/16)

O STF julgou o RE 651703/PR, em que se discutiu a possibilidade jurídica ou não de os Municípios tributarem, via ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), as atividades de operadoras de planos de saúde. O julgamento foi favorável aos Municípios, por maioria dos votos dos ministros da Suprema Corte, conforme noticiado pelo portal do STF: O caso refere-se ao Hospital Marechal Cândido Rondon...

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JF-DF aplica o princípio da paridade processual administrativo-tributária

A Justiça Federal do DF impediu julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de um processo em que a quantidade de conselheiros representantes dos contribuintes não estava equânime aos dos conselheiros representantes do Fisco. O processo administrativo tributário federal discute exigência de IRPJ e CSLL e teve julgamento suspenso pelo motivo acima: ausência de paridade (quantitativa)...

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Impossiblidade jurídica de protesto de dívida tributária (CDA)

(...) "I - A certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. II - A presunção legal que reveste o título emitido unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente para aparelhar o executivo fiscal, consoante estatui o art. 38 da Lei n.º 6.830/80. III - Dentro...

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Tributo extrafiscal com finalidade fiscal?

O governo federal decidiu, ontem (03.05.2016), aumentar o IOF sobre a operação de compra de moeda em espécie no Brasil (IOF câmbio), via ato infralegal. Pelo aumento, a alíquota passou de 0,38% para cerca de 1,1% (quase o triplo). Caso se confirme o que especula-se (http://www.infomoney.com.br/bloomberg/mercados/noticia/4926576/aumento-iof-sobre-cambio-foi-para-compensar-bolsa-familia-diz) creio que...

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Origem "tributária" da expressão "Santo do pau oco"

No Brasil, assim como no mundo todo, a história registrou conflitos motivados pela tributação excessiva, dos quais, um que ganhou grande repercussão foi o episódio conhecido por "Inconfidência Mineira".  Por ocasião da coleta da derrama (1788-1792), a Coroa Portuguesa exigia  o "quinto" do ouro extraído, ou seja: 20% de todo valioso metal extraído no Brasil. Tal política fiscal opressiva...

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Reformulação

Nos próximos dias iremos reestilizar este espaço, tornando-o mais atrativo, mais funcional, mais dinâmico, moderno; e, sobretudo, com conteúdos recentes, pois iremos atualizá-lo quase que diariamente, com no mínimo uma postagem sobre assuntos jurídicos, notadamente, temas tributários que é o seu foco principal (quase que exclusivo). Bom final de semana a todos os leitore...

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