Será o fim do jornalismo técnico?

Nesta semana o STF decidiu (julgamento do Recurso Extraordinário n.º 511.961) sobre o fim da exigência do diploma em curso de nível superior (em jornalismo) como condição para o exercício da profissão de jornalista. Foi declarada assim a inconstitucionalidade da exigência, tendo como voto contrário, vencido, o do Ministro Marco Aurélio, segundo o qual "agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”.

Para o ministro dissidente: "... o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”.

Todavia, não foi esse o pensamento que prosperou, mas sim, o conduzido pelo Ministro-Presidente e Relator da matéria, Gilmar Mendes, para quem a Constituição Federal de 1988, ao garantir a ampla liberdade de expressão, não recepcionou o decreto-lei 972/69, que exigia o diploma como requisito ao exercício da profissão de jornalista.

Assim, o entendimento vencedor (maioria dos votos) foi o de que o Decreto-Lei n.º 972/1969, editado durante o regime ditatorial-militar, não foi recepcionado pela atual Constituição (CF/1988) e que as exigências nele contidas ferem a "liberdade de imprensa", contrariando o direito à "livre manifestação do pensamento" inserta, inclusive, no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Cremos por mais razoável o entendimento, embora vencido, do Min. Marco Aurélio: "a existência da norma a exigir o nível superior implica uma salvaguarda, uma segurança jurídica maior quanto ao que é versado e é versado com uma repercussão ímpar, presentes aqueles que leem jornais, presentes aqueles que leem principalmente jornais".

Salient-se que não há de se confundir "jornalista" (estrito senso: bacharel em jornalismo) -técnico na arte de transmitir idéias, veicular notícias, sabedor (pelo menos em tese) das regras éticas e da legislação que permeia a profissão exercida - com outros profissionais, apoiadores, que exercem atividades inerentes à comunicação ("blogueiro", repórter, comunicador, articulador, colaborador etc.), porém de menor responsabilidade como a do jornalista.

A maior possibilidade do domínio da escrita, da ética, da segurança e consciência de seus deveres e direitos, sem dúvida pertence ao bacharel em jornalismo.

Mas, o pior poderá estar ainda por vir (além da possível queda na qualidade jornalística...): o STF está pensando em revisar a exigência do diploma em curso de nível superior para outras profissões, sob o argumento de preservar a liberdade ao exercício profissional ("nos termos da lei", bem verdade), onde a atividade que não for eminentemente "científica" prescindirá de grau superior do agente.

Pessoalmente, sou a favor das formalidades, do tradicionalismo: advogado com terno e gravata; magistrado com beca; aluno em sala de aula com as "calças compridas" (não de "short" e/ou sandálias), jornalista com diploma em jornalismo, médico vestido em branco etc. Exemplos estes que não representam cerceamento de liberdade alguma; mas sim, disciplina e honraria às tradições profissionais. Em que pesem as opiniões em contrário (as quais sei que não são poucas), instrumentalizadas pela boa dialética.