OAB poderá ganhar legitimidade ativa para Ação Civil Pública

Em trâmite na Câmara dos Deputados projeto de lei que amplia o rol de entidades legitimadas atualmente a propor Ação Cívil Pública (ACP). Hodiernamente, este tipo de ação coletiva utilizada para defesa de direitos coletivos (transindividuais) é regulamentada pela Lei n.º 7.347/1985. A propositura foi elaborada por uma comissão especial do Ministério da Justiça, formada por advogados e outros operadores de direito (juristas).

Caso o projeto seja convertido em lei (aprovação-sanção-publicação), poderão ser autores de ACP as seccionais da OAB (atualmente só o conselho federal), partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões (com âmbito nacional).

As ações devem objetivar a garantia da proteção da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública, dos transportes coletivos, da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos, do idoso, da infância e juventude, das pessoas portadoras de necessidades especiais, da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário e de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (meta ou transindividuais, portanto).
Hoje, a Lei 7.347 legitima como autores das ACP's somente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações de âmbito nacional. Os objetos da ação se restringem à defesa do meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.
Seguindo o site consultor jurídico, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em apoio a proposta, destacou sua importância para a ampliação dos direitos coletivos. Segundo o advogado: "As garantias dos direitos coletivos são fundamentais para assegurar a cidadania plena e esse projeto amplia essa proteção", diz D´Urso. Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

>Lembrando que a OAB-CE entrou com uma ACP contra a COELCE (questionando, recentemente, o aumento médio de 11,25% na tarifa de energia elétrica), a qual foi indeferida pela Justiça Federal (1ª instância) sob o argumento de falta de legitimidade ativa (quem poderia entrar seria o Conselho Federal, por ter abrangência nacional, nos termos da lei em vigência e segundo o entendimento da Vara Federal em Fortaleza). A OAB, felizmente, recorreu para o TRF / 5ª Região, em Recife(PE).

>>Detalhe: De acordo com o projeto posto em votação (art. 1º, §1º) permanecem excluídas da abrangência material da ACP: causas tributárias (incluídas as contribuições previdenciárias; lógico - pois são tributos), previdenciárias, FGTS, bem como pretensões que envolvam outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Fonte: http://www.conjur.com.br/