Súmula nova do STJ - Consumidor - cheque devolvido indevidamente gera dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula "dirigida" aos estabelecimentos bancários.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

Segundo o portal de notícias do STJ, a súmula foi aprovada na última quarta-feira (26/08) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

O site destaca que erm um desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de R$ 1.000,00, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

No entendimento da Côrte Superior, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente e a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Ainda segundo a Coordenadoria de Editorial e de Imprensa do STJ: "Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais. As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade. Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido".

PS> Pode-se, então, concluir que em tais situações (cheque devolvido pela instituição financeira indevidamente) o dano moral é presumido - "in reipsa".

Vejamos em outros importantes julgados (STJ) o que seria esse tal dano moral "presumido":

"Não há falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"

REsp. 86.271/SP, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.97.

(...) "O dano moral é presumido, não precisando da comprovação de suas nefastas conseqüências, apenas exigindo-se a demonstração do seu fato ensejador." (...)

Apelação nº 0414454-5, 4ª Câmara Cível do TAMG, Rel. Batista Franco. j. 11.02.2004, unânime.

(...) Comprovada a culpa, é devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Desnecessária a prova objetiva do dano moral, que se permite presumir, gerando direito a ressarcimento.

Recurso de Apelação Cível nº 44819/2004, 2ª Câmara Cível do TJMT, Rondonópolis, Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento. j. 23.02.2005, unânime.