Já aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 7087/06 institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para um julgamento mais célere (espera-se), das causas tributárias que envolvam a União, os Estados, os Municípios e o DF (competência tributária estadual e munipal), cujo motante em discussão não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos. Segundo informa o portal de notícias da OAB (Conselho Federal) a matéria deverá ser votada no Plenário do Senado Federal ainda este ano (acho pouquíssimo provável!).
Confiramos:
"OAB-RO saúda proposta de criação de Juizado Especial para Fazenda Pública
Porto Velho (RO), 01/12/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, saudou como uma iniciativa de longo alcance social a proposta de criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública. A criação desses Juizados para solucionar demandas contra a Fazenda em causas que não ultrapassem o montante de 60 salários mínimos deve ser votada no plenário do Senado ainda esse ano. A criação de Juizados Especiais para resolver demandas do cidadão contra o Poder Público será capaz de dar celeridade aos processos que hoje se arrastam por anos".
Porto Velho (RO), 01/12/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, saudou como uma iniciativa de longo alcance social a proposta de criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública. A criação desses Juizados para solucionar demandas contra a Fazenda em causas que não ultrapassem o montante de 60 salários mínimos deve ser votada no plenário do Senado ainda esse ano. A criação de Juizados Especiais para resolver demandas do cidadão contra o Poder Público será capaz de dar celeridade aos processos que hoje se arrastam por anos".
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