IRPF e dano moral - STJ reitera entendimento de não-incidência tributária

Há muito tempo que nosso STJ e demais tribunais pátrios reiteram o entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre receitas auferidas por pessoas físicas/jurídicas a título de reparações pecuniárias por danos materiais ou morais. Não se trata, na acertada visão do Judiciário, de acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte, mas, tão-somente, de uma compensação em dinheiro por um prejuízo material ou imaterial (imagem, honra...). 

Como, cada vez mais, são concedidas judicialmente indenizações e reparações morais e materiais, o assunto é bem recorrente - não incidência de IR sobre tais receitas por não estarem compreendidas no conceito legal de "renda e proveitos de qualquer natureza", a teor do que prescreve o artigo 43 e seus incisos do CTN. Vejamos este recentíssimo julgado do STJ:

Primeira Seção

REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes. Com a reiteração desse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito ao regramento contido no art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia). Na hipótese, a indenização adveio de reclamação trabalhista. Precedentes citados: REsp 686.920-MS, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1.021.368-RS, DJe 25/6/2009; REsp 865.693-RS, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.017.901-RS, DJe 12/11/2008; REsp 963.387-RS, DJe 5/3/2009; REsp 402.035-RN, DJ 17/5/2004, e REsp 410.347-SC, DJ 17/2/2003. REsp 1.152.764-CE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2010.