Novas regras no Processo Administrativo Tributário federal

A Fazenda Nacional veiculou no final do mês passado o Decreto n.º 7.524, de 29.09.2011, que trouxe consigo novas regras acerca do processo administrativo tributário no âmbito federal, especialmente quanto ao procedimento denominado "consulta fiscal". Clique AQUI para ter acesso ao diploma infralegal em seu inteiro teor.